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Produtor / Importador

1. A Resolução Conama No. 362 de junho de 2005 estabelece o seguinte:

1. O importador é a pessoa jurídica que realiza a importação de óleo lubrificante acabado, devidamente autorizada para exercício da atividade;

2. O produtor  é a pessoa jurídica responsável pela produção de óleo lubrificante acabado em instalação própria ou de terceiros, devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente, e autorizada para o exercício da atividade pelo órgão regulador da indústria do petróleo;

2. Os produtores e importadores são obrigados a coletar todo óleo disponível ou garantir o custeio de toda a coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado efetivamente realizada, na proporção do óleo que colocarem no mercado conforme metas progressivas intermediárias e finais a serem estabelecidas pelos Ministérios de Meio Ambiente e de Minas e Energia em ato normativo conjunto, mesmo que superado o percentual mínimo fixado;

3. O relatório da Res. Conama 362/2005 referente a produtor ou importador é igual;

4. Para ter acesso ao relatório, a pessoa jurídica deverá registrar uma das seguintes atividades:

1. O produtor deverá estar registrado na categoria de Indústria Química, com a descrição fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo - Res. Conama No. 362/2005;

2. O importador deverá estar registrado na categoria Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio, com a descrição comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Res. Conama No. 362/2005;

3. Caso a empresa realize as duas atividades, deverá registrar as duas categorias e descrições correspondentes;

4. Para ver mais sobre como registrar uma atividade, veja o Título Como Cadastrar uma Atividade Potencialmente Poluidora ou Utilizadora de Recursos Ambientais;

5. O produtor / importador habilitado como empresa coletora deverá estar cadastrado também na atividade referente à ação de coleta, para ver mais sobre como registrar essa atividade clique aqui;

6. O acompanhamento e controle da destinação do óleo lubrificante será feito por meio de um relatório trimestral 

7. O relatório trimestral deverá ser preenchido com valores mensais, e entregue conforme o seguinte cronograma:

Trimestre Civil	Entrega do Relatório
1o. Trimestre - de 1o. de janeiro a 31 de março	de 1o. a 15 de abril
2o. Trimestre - de 1o. de abril a 30 de junho	de 1o. a 15 de julho
3o. Trimestre - de 1o. de julho a 30 de setembro	de 1o. a 15 de outubro
4o. Trimestre - de 1o. de outubro a 31 de dezembro	de 1o. a 15 de janeiro




8. O preenchimento dos formulários e a entrega do relatório é feita por meio do sistema do Cadastro Técnico Federal na Internet

9. A pessoa jurídica cadastrada nessa atividade precisa pagar trimestralmente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, para ver mais informações sobre a taxa clique aqui

10. Após ter registrado a atividade, você terá o acesso ao Relatório da Res. Conama No. 362/2005, para isso clique no menu Relatório / Res. Conama No. 362/2005, como na figura abaixo:



11. Irá aparecer a tela inicial do relatório, para preencher os formulários, clique no link, conforme a figura abaixo:



12. Para ver como preencher cada um dos formulários, clique abaixo:

• Coletor Responsável.
• Compra de Óleo Rerrefinado.
• Registro ANP;
• Venda de Óleo;



13. Para saber como entregar o Relatório Trimestral de Óleo, clique aqui;

14. A Resolução Conama No. 362 de junho de 2005 pode ser vista aqui (nova janela);

15. A Lei 10.165 pode ser vista aqui (em nova janela).