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Rerrefinador


  1. O rerrefinador é a pessoa jurídica responsável pela atividade de rerrefino, devidamente autorizada pelo órgão regulador da indústria do petróleo para atividade de rerrefino e licenciada pelo órgão ambiental competente;

  2. Os rerrefinadores são obrigados a receber todo o óleo lubrificante usado ou contaminado exclusivamente do coletor, emitindo o respectivo Certificado de Recebimento;

  3. Para ter acesso ao relatório referente ao coletor, a pessoa jurídica deverá estar inscrita no Cadastro Técnico Federal na categoria de atividade Indústria Química, com a descrição de produção de óleos - Resolução CONAMA No 362/2005;

  4. O acompanhamento e controle da destinação do óleo lubrificante, será feito por meio de um relatório trimestral 

  5. O relatório trimestral deverá ser preenchido com valores mensais, e entregue conforme o seguinte cronograma:

    6. Trimestre Civil Entrega do Relatório
    1o. Trimestre - de 1o. de janeiro a 31 de março de 1o. a 15 de abril
    2o. Trimestre - de 1o. de abril a 30 de junho de 1o. a 15 de julho
    3o. Trimestre - de 1o. de julho a 30 de setembro de 1o. a 15 de outubro
    4o. Trimestre - de 1o. de outubro a 31 de dezembro de 1o. a 15 de janeiro

  6. O preenchimento dos formulários e a entrega do relatório é feita por meio do sistema do Cadastro Técnico Federal na Internet

  7. A pessoa jurídica cadastrada nessa atividade precisa pagar trimestralmente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, para ver mais informações sobre a taxa clique aqui;

  8. Para ver como registrar uma atividade potencialmente poluidora, veja o título Como Cadastrar uma Atividade Potencialmente Poluidora desse manual;

  9. Após ter registrado a atividade, você terá o acesso ao Relatório da Res. Conama No. 362/2005, para isso clique no menu Relatório / Res. Conama No. 362/2005, como na figura abaixo:

    10. [figura mostrando o menu relatorio com a seta sobre a opcao resolucao conama numero 362/2005]

  10. Irá aparecer a tela inicial do relatório, para preencher os formulários, clique no link, conforme a figura abaixo:

    11. [figura mostrando parte da tela do relatório da Resolução Conama 362/2005 com os links para os formulários, os quais devem ser clicados para acessá-los. Os formulários são os seguintes: Destinação de Óleo Coletado, Estoque em 31/6/2005 e Quantidade de Óleo Coletado.]

  11. Para ver como preencher cada um dos formulários, clique abaixo:


  12. Para saber como entregar o Relatório Trimestral de Óleo, clique aqui;

  13. A Resolução Conama No. 362 de junho de 2005 pode ser vista aqui (nova janela);

  14. A Lei 10.165 pode ser vista aqui (em nova janela).



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