Requerimento CITES (Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora)
O que é a CITES?
A Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES, assinada pelo Brasil em 1975, estabelece um modelo jurídico internacional para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional. E para tanto, atribui aos países produtores e consumidores sua parte na responsabilidade comum e estabelece mecanismos necessários para garantir a exploração não prejudicial das populações. Com base nos procedimentos propostos pela Convenção, o Governo Brasileiro por meio do IBAMA incorporou em seus procedimentos para a avaliação e emissão de Licenças de Exportação/Importação.
O que é o Serviço CITES?
É um software on-line pelo qual os exportadores e importadores deverão solicitar licenças. O serviço é constituído por dois módulos: um externo e outro interno. Utilizando o módulo externo o usuário solicitará a licença. O módulo interno é de acesso exclusivo do Ibama para análise das solicitações e emissão das licenças.
Importante!! Para fazer importações e/ou exportações de produtos e sub-produtos da fauna em conjunto com os da flora, você deverá se cadastrar em pelo menos uma atividade relacionada à fauna e pelo menos uma atividade relacionada à flora nos Serviços On-Line do IBAMA. Caso contrário, o requerimento CITES que contiver ambos os tipos de produtos/sub-produtos poderá ser reprovado no momento da análise;
Para acessar o Sistema e ter acesso ao Serviço - Requerimento CITES, siga as orientações abaixo:
Entre na página do IBAMA e clique no link "Serviços On-Line", localizado à direita da página (figura abaixo);
Na tela seguinte, na relação de serviços, selecione "Requerimento de Licença CITES" (figura abaixo);
Na mesma página aparecerá a tela do serviço escolhido;
Se você está fazendo o cadastro pela primeira vez, clique no link indicado na figura abaixo e siga para o passo 5 desta página. Caso você já possua registro nos Serviços On-Line do IBAMA, entre com seu CPF/CNPJ e senha na página do serviço e siga para o passo 9;
Na tela seguinte, clique no link correspondente ao seu tipo de pessoa;
Após clicar no link aparecerá (em nova janela) o seguinte formulário:
(Exemplo abaixo - pessoa física)
Preencha o formulário e clique no botão "Gravar".
Importante!! Anote e guarde cuidadosamente sua senha de acesso e clique no botão "Dados Cadastrais >>" (figura abaixo).
Na tela seguinte, cadastre suas atividades, registre o porte(somente pessoa jurídica) e emita o Certificado de Regularidade;
Atenção!! O link de acesso ao Serviço - Requerimento CITES somente estará disponível para as pessoas físicas e jurídicas que possuem Comprovante de Registro (em pelo menos uma das atividades relacionadas na tabela abaixo ou em pelo menos duas em caso de inclusão, no mesmo requerimento, de produtos da fauna e da flora) e Certificado de Regularidade válidos nos Serviços On-Line do IBAMA;
Ação Cód Categoria Descrição Pp/gu Taxa Importador ou Exportador 20 Uso de Recursos Naturais Importação ou Exportação de fauna nativa brasileira Médio TCFA Importador ou Exportador 20 Uso de Recursos Naturais Importação ou Exportação de flora nativa brasileira Médio TCFA Importador ou Exportador 20 Uso de Recursos Naturais Importador ou Exportador de fauna silvestre exótica Médio Nenhuma
Para acessar o Serviço - Requerimento CITES, clique no link "Requerimento CITES" localizado no menu Serviços, como na figura abaixo:
- A página irá recarregar e surgirá a seguinte tela:
Clique nos links abaixo para obter informações e ver como preencher os formulários relativos às transações disponíveis no serviço:
- Requerimento Cites
Clique nos links abaixo para acessar as legislações específicas sobre o CITES:
Decreto nº 3.607 de 21 de setembro de 2000;
Lei nº 9.960 de 28 de janeiro de 2000;
Intrução Normativa nº 140 de 18 de dezembro de 2006;
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