Porte

  1. Atenção!! Você deve cadastrar o porte da empresa de acordo com a data de sua fundação (informada no campo "Data de Início de Operação da Empresa/Instituição") , mesmo que não tenha exercido qualquer atividade neste ano.
  2. Para registrar o porte da empresa, clique no menu Cadastro / Dados Cadastrais, como na figura abaixo:

    3. Figura mostrando o menu Cadastro com destaque para a opção Dados Cadastrais

  3. Na tela seguinte, clique no link Porte indicado na figura abaixo;

    4. Figura mostrando o conteudo da tela de Dados Cadastrais com destaque para o link Porte

  4. A tela irá recarregar e aparecerá o formulário abaixo para que você selecione o porte da empresa referente a cada ano;

    5. Figura do formulário mostrando o menu de seleção do porte da empresa

  5. Você deverá inserir o porte referente a todos os anos desde o ano de início de operação da pessoa jurídica:
    1. Se a pessoa jurídica iniciou suas operações antes de 2000, coloque o porte da empresa a partir do ano 2000;
    2. Se a pessoa jurídica iniciou suas operações depois de 2000, coloque o porte da empresa a partir do ano de início da operação;
  6. O porte é importante para calcular os valores devidos, portanto deve ser colocado com muita atenção;
  7. Selecione o porte de sua empresa conforme a lei 10.165 e demais legislações pertinentes, cujas descrições encontram-se na tabela abaixo;

    Porte Descrição
    Entidade Associativa sem fins lucrativos Entidade que se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
    Entidade Filantrópica A Entidade devidamente certificada que tenha fins filantrópicos.
    Entidade Pública As entidades públicas federais, distritais, estaduais municipais
    Microempresa A pessoa jurídica que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$433.755,14.
    Empresa de Pequeno Porte A pessoa jurídica que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$433.755,14 e igual ou inferior a R$2.133.222,00.
    Empresa de Médio Porte A pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$2.133.222,00 e igual ou inferior a R$12.000.000,00.
    Empresa de Grande Porte A pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$12.000.000,00.

  8. Após a seleção do porte referente àquele ano, clique no botão Adicionar;
  9. A tela irá recarregar e o porte irá aparecer abaixo do formulário na Relação de Porte por Ano;
  10. Se você está cadastrando o porte correspondente a anos anteriores, deverá repetir a operação até que apareça no quadro abaixo do formulário o porte correspondente a cada ano;
  11. Veja abaixo como fica a tela após o cadastramento do porte:

    12. Figura do formulário após terem sido gravados os portes referentes a vários anos, os portes de anos anteriores aparecem em uma lista após o formulário, chamada relação de portes por ano

  12. Você poderá alterar o porte declarado, para isso basta clicar no link Alterar Porte indicado na figura acima;
  13. Importante!! O link para alteração de porte somente estará disponível antes da vistoria, pois após esse procedimento você poderá apenas adequar o porte informado ao porte vistoriado por meio do link Adequar conforme vistoria (figura abaixo);

    Figura do formulário após terem sido gravados os portes referentes a vários anos, os portes de anos anteriores aparecem em uma lista após o formulário, chamada relação de portes por ano

  14. Atenção!!! A alteração de porte de anos anteriores NÃO modificará os débitos já lançados no sistema. A alteração para fins de pagamento somente será levada a efeito após a confirmação da alteração mediante apresentação de documentação comprobatória junto ao setor de arrecadação;
  15. Prossiga para o ítem Categoria e Descrição.


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