Finalidade
Autorizar a instalação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes.

Requisitos
Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF); processo de licenciamento ambiental federal ativo; licença-prévia válida; requerimento de Licença de Instalação; aceite do Plano Básico Ambiental (PBA); cópia da publicação do pedido da Licença de Instalação.

Previsão legal
Lei Complementar nº 140/11; Lei nº 6.938/1981; Decreto nº 99.274/1990; Resolução Conama nº 237/1997.

Forma de acessar o serviço
Protocolo de documentos via Correios ou pessoalmente.

Alternativa de atendimento
Presencial ou via fax.

Local de prestar o serviço
Edifício-Sede do Ibama, Setor de Clubes Esportivos Norte, Trecho 2, Bloco A, CEP: 70818-900, Brasília/DF, Diretoria de Licenciamento Ambiental.

Contato
Telefone: (61) 3316-1282, fax: (61) 3316-1952
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Prazo para realizar o serviço
Até 6 meses, a partir do recebimento do Plano Básico Ambiental (PBA).

Público-Alvo
Empresas e o Governo.

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