Consulta de Autuações Ambientais e Embargos
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Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Art. 8º, § 2º Lei Nº 10.650, de 16 de abril de 2003 Art. 4º , incisos III e V Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Art. 18, §1º, art. 149, incisos I e II, parágrafo único.
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Autuações Ambientais
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Base Legal
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Art. 8º, § 2º. Lei Nº 10.650, de 16 de abril de 2003 Art. 4º , incisos III e V . Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Art. 18, §1º, art. 149, incisos I e II, parágrafo único.
Dados da Consulta
Número Total de Autos de Infração
Valor Total de Multas
Última Atualização
30/01/2023 21:22:47