Manual do Sistema - Serviços On-Line - IBAMA

Instrução Normativa Nº 5, de 20 de outubro de 1992

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 83, do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 445/89, do Ministério do Interior, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista o disposto na lei nº 4.797 ¹, de 20 de outubro de 1965, no Decreto nº 58.016, de 18 de março de 1966, no Decreto nº 97.631, de 10 de abril de 1989 ²,

resolve:

Disciplinar os procedimentos a serem observados quando do cumprimento do estabelecido na Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 ³.

I - DAS DEFINIÇÕES

Para efeito desta Instrução Normativa, adotar-se-ão as seguintes definições:

a) indústria de preservativos de madeira - todo e qualquer estabelecimento que se dedique a produzir em escala comercial, ou para consumo próprio, os produtos considerados como preservativos de madeira; e

b) usina de preservação de madeira.

I - usinas de preservação de madeiras sob pressão: Unidades industriais dotadas de autoclaves, bombas de vácuo, bombas de pressão e fonte de calor, esta última quando o produto e o processo utilizados assim o exigirem.

II - usinas de preservação de madeiras sem pressão: Unidades industriais dotadas de equipamentos necessários, inclusive fonte de calor, que permitam submeter a madeira a um tratamento preservativo, sem utilização de pressão.

III - usina piloto: Unidades destinadas exclusivamente à pesquisa e ao aperfeiçoamento dos processos de tratamento.

c) produtos preservativos de madeira - todo e qualquer ingrediente ativo e/ou formulação, cuja finalidade seja a preservação de madeira;

d) importador de preservativos de madeira - toda empresa que importa, regular ou eventualmente, produtos preservativos de madeira;

e) comércio de preservativos de madeira - todo estabelecimento comercial que se dedique à compra e venda, no varejo ou atacado, de preservativos de madeira;

f) usuário de preservativos de madeira - toda e qualquer empresa que faça uso de preservativos de madeira em qualquer das etapas de seu processo produtivo, bem como as empresas prestadoras de serviços, desde que não enquadradas na letra b desta I.N.

g) substâncias (citadas na letra g do art. 5º da Portaria Interministerial nº 292/89) - compostos químicos que façam parte da formulação de preservativo de madeira, tais como solventes e inertes;

h) nome químico (citado na letra e do art. 5º da Portaria Interministerial nº 292/89) - nomenclatura da substância adotada pela “International Union of Pure and Applifd - IUPAC” ou “Chemical Abstracts Service - CAS”; e

i) fabricação - a citação feita no art. 12 da Portaria Interministerial nº 292/89 refere-se à fabricação dos equipamentos, tais como autoclaves, tubulações e bombas de vácuo, cujos materiais constituintes devem obedecer às Normas Brasileiras aprovadas pelo Conmetro.

________________

1 Vide Lei nº 4.797, de 20 de outubro de 1965

2 Os Decretos nº 58.016, de 18 de março de 1966 e 97.631, de 10 de abril de 1989 foram revogados pelo Decreto s/nº , de 5 de setembro de 1991.

O Decreto nº 61.248, de 30 de agosto de 1967 foi revogado pelo Decreto nº 417, de 8 de janeiro de 1992.

3 Vide Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989

II - DO REGISTRO

a) são obrigadas ao registro no IBAMA todas as empresas e produtos enquadrados nas letras a, b, e c do item I - DAS DEFINIÇÕES desta I.N.;

b) para efeito de registro de produtos de preservativos de madeira (art. 5º da Portaria Interministerial nº 292/89) deverá ser encaminhado à diretoria de Controle e Fiscalização - DIRCOF/IBAMA, diretamente ou através das Superintendências estaduais do IBAMA - SUPES, toda documentação necessária, acrescida de cópia do comprovante de pagamento do documento Único de Arrecadação - DUA, juntamente com o requerimento (Anexo 2 desta I.N.);

c) para efeito do registro previsto nos artigos 1º, 9º e 10 da Portaria Interministerial nº 292/89, deverão ser encaminhados via SUPES, todos os dados constantes dos referidos artigos, em via única, acompanhados de cópia do comprovante de pagamento do documento Único de Arrecadação - DUA, juntamente com o formulário preenchido;

d) para efeito de registro referente ao art. 5º da Portaria Interministerial nº 292/89, deverá ser encaminhada documentação prevista naquele artigo, em via única, à exceção da letra m, acompanhada do requerimento (Anexo 2 desta I.N.), além dos seguintes dados:

·  modelo de bula;

·  documento de registro da marca comercial no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI;

e) deverá ser encaminhada a documentação constante do Anexo 3 desta I.N., com vistas à obtenção da certidão de classificação quanto ao risco ambiental (letra m do art. 5º da Portaria Interministerial nº 292/89), junto com a remessa de documentos para registro do produto, porém em volumes separados;

f) todas as informações prestadas pelas empresas requerentes serão para uso exclusivo do IBAMA, no registro do produto, que se responsabilizará pela sua confidencialidade;

g) os estudos de propriedade particular de uma determinada empresa só poderão ser utilizados por terceiros para fins do registro de produto mediante expressa autorização do proprietário da mesma; e

h) não será permitido registro de produto por similaridade.

III - DO CADASTRO

a) os estabelecimentos e empresas enquadradas nas letras d, e e f do item I - DAS DEFINIÇÕES desta I.N. são obrigados a se cadastrarem no IBAMA, de acordo com o artigo 14 da Portaria Interministerial nº 292/89;

b) para efeito de cadastramento, as empresas deverão preencher formulário próprio junto à SUPES, acompanhado dos seguintes dados:

- nome / razão social

- CGC

- endereço

- classificação (usuário / comerciante / importador)

- produto(s) utilizado(s) / comercializado(s) / importado(s)

- fornecedor / fabricante

- consumo médio / mensal / produto (para usuário)

- venda média / mensal / produto (para comércio / importador)

- dados e assinatura do responsável legal;

c) as empresas enquadradas na letra d do item I - DAS DEFINIÇÕES supra, que se dedicarem ao fracionamento e/ou reembalagem dos produtos preservativos de madeira serão consideradas conforme a letra a do item I - DAS DEFINIÇÕES, necessitando do registro; e

d) no caso de empresa com rede de estabelecimentos comerciais, a mesma deverá efetuar um único cadastro, constando a relação dos respectivos estabelecimentos.

IV - DA RENOVAÇÃO

a) a renovação do cadastro no IBAMA deverá ser efetuada a cada 12 meses, mediante experimento do interessado, o qual deverá informar qualquer alteração cadastral, quando assim houver; e

b) a renovação do registro de que trata o artigo 18 da Portaria Interministerial nº 292/89 deverá ser feita através de requerimento enviado à DIRCOF/IBAMA, em prazo não inferior a 6 (seis) meses do término de validade do mesmo.

V - DO PRAZO

Todas as empresas de que tratam os artigos 1º e 8º, e os produtos de que trata o artigo 5º da Portaria Interministerial nº 292/89 terão um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta instrução Normativa, para anexar documentação aos processos em tramitação, em decorrência desta I.N.

VI - DA EMBALAGEM E ROTULAGEM

a) nas embalagens dos preservativos de madeira devem constar, em destaque, informações que determinem o não-reaproveitamento das embalagens;

b) as empresas produtoras ficam sujeitas à anuência do IBAMA, quando da comercialização a granel de produtos preservativos de madeira;

c) os rótulos deverão ser confeccionados com materiais cuja qualidade assegure a devida resistência à ação dos agentes atmosféricos, bem como às manipulações usuais;

d) o rótulo deverá ser dividido em 3 (três) colunas de igual largura e comprimento quando a embalagem assim o permitir.

e) deverá conter no rótulo:

I - Na coluna central:

- o logotipo da empresa registrante, aposto na parte superior da coluna central, deve ocupar, no máximo, 5% da área útil do rótulo, podendo ser apresentado nas cores características da mesma;

- todos os dados constantes do art. 15 da Portaria Interministerial nº 292/89, exceto os referentes às letras g e i;

- classificação toxicológica conferida pelo Ministério da Saúde;

- recomendação em destaque para que o usuário leia o rótulo e a bula antes de utilizar o produto, e guarde a bula em seu poder;

- indicação se a formulação é explosiva, inflamável, comburente, corrosiva ou irritante;

- os dizeres “é obrigatório o uso de equipamentos de segurança. Proteja-se”;

- data de fabricação e validade constando: mês e ano, sendo que o mês deverá ser impresso com as três letras iniciais;

- número do lote ou da partida;

- os itens referentes à data de fabricação e validade, bem como número do lote ou da partida poderão ser colocados em etiqueta afixada na embalagem, devendo a esma possuir logotipo identificando-a como sendo original do fabricante.

II - Na coluna da direita:

- precauções de uso e recomendações gerais quanto a primeiros socorros, antídotos e tratamento, no que diz respeito à saúde humana, e

- telefone dos centros de informações Toxicológicas ou do Pró-Química.

III - Na coluna da esquerda:

- precauções de uso e advertência quanto aos cuidados de proteção ao meio ambiente, e

- instruções de armazenamento do produto, visando a sua conservação e prevenção contra acidentes;

f) os rótulos conterão em sua parte inferior uma faixa colorida nitidamente separada do restante do rótulo, observando o que se segue:

1 - as cores da faixa serão:

Vermelho vivo, para produtos de classe toxicológica I (extremamente tóxicos);

amarelo intenso, para produtos de classe toxicológica II (altamente tóxicos);

Azul intenso, para produtos de classe toxicológica III (medianamente tóxicos);

Verde intenso, para produtos de classe toxicológica IV (pouco tóxicos);

2 - a largura máxima da faixa colorida será de 1/10 (um décimo) da altura total do rótulo e mínima de 2 (dois) centímetros;

3 - devem incluir no painel frontal do rótulo, na faixa colorida, um círculo branco, com diâmetro igual à altura da faixa, contendo uma caveira e duas tíbias cruzadas na cor preta com fundo branco, com os dizeres: “CUIDADO - VENENO”, exceto para os produtos que obtenham a classificação toxicológica - classe IV, do Ministério da Saúde;

4 - ao longo da faixa deverão constar os pictogramas específicos, dispostos do centro para a extremidade, devendo ocupar no mínimo 50% da altura da mesma, sendo apresentadas em preto com fundo branco.

g) para efeito de rotulagem, deverão ser observados ainda:

1 - o rótulo deverá ser confeccionado em fundo de uma única cor, com letras que permitam a legibilidade do texto;

2 - a impressão direta do rótulo em embalagens será permitida, desde que observadas a legibilidade e a identificação dos símbolos obrigatórios no rótulo;

3 - os rótulos de produtos importados deverão ser confeccionados em língua portuguesa;

h) deverão constar do folheto ou bula, além de todos os dados constantes do rótulo, os demais relacionados a seguir:

1 - concentração do ingrediente ativo;

2 - modo de aplicação;

3 - limitações de uso;

4 - informações sobre os equipamentos de aplicação;

5 - informações sobre os equipamentos de proteção individual a serem utilizados;

6 - informações sobre o destino final das embalagens e dos resíduos;

7 - dados relativos à proteção da saúde humana:

· mecanismo de ação, absorção e excreção para o ser humano;

· efeitos agudos e crônicos;

· efeitos colaterais

8 - dados relativos à proteção do meio ambiente:

i) os dados da bula poderão ser inclusos no rótulo, desde que aprovado pelo IBAMA;

j) caberá ao IBAMA, se julgar necessário, solicitar ao requerente a inclusão de informações adicionais no rótulo ou bula.

VII - DA COMERCIALIZAÇÃO

a) a comercialização de produtos preservativos de madeira que contenham ingrediente(s) ativo(s) organoclorado(s) (pentaclorofenol e seus sais, heptacloro, aldrin, lindane, cloradane e outros) só será permitida na forma de venda direta entre os produtores e/ou importadores, conforme definido nas alíneas a e d, e os consumidores, alíneas b e f do item I - DAS DEFINIÇÕES desta I.N.;

b) fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que os estabelecimentos comerciais definidos na alínea e do item I - DAS DEFINIÇÕES realizem a venda de produtos preservativos de madeira à base de organoclorados existentes em estoque; e

c) a partir do prazo supramencionado, as empresas fornecedoras dos preservativos à base de organoclorados (alíneas a e d do item I - DAS DEFINIÇÕES) disporão de 60 (sessenta) dias para promoverem o recolhimento dos estoques remanescentes desses produtos nos estabelecimentos comerciais (alínea e do item I - DAS DEFINIÇÕES).

VIII - DA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS E EMBALAGENS

a) é proibida a reutilização de embalagens de preservativos de madeira para outras finalidades;

b) o IBAMA poderá autorizar o reaproveitamento de embalagens de preservativos de madeira pela empresa produtora;

c) o descarte da embalagem e resíduos de preservativos de madeira e ingredientes ativos deverá atender às recomendações técnicas apresentadas na bula, relativas aos processos de destinação final, observadas as exigências dos setores de saúde e meio ambiente; e

d) os tambores metálicos vazios devem ser amassados, além de terem o seu fundo perfurado, de maneira a torná-los inadequados para qualquer outro acondicionamento de produtos.

IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) a efetivação do registro, cadastramento e/ou certidão se dará após análise e aprovação de toda a documentação exigida pela Portaria Interministerial nº 292/89, sendo expedida à empresa requerente comprovação da mesma;

b) O recolhimento da contribuição para efetivação do registro e cadastro poderá ser realizado em qualquer agência da rede bancária autorizada mediante Documento Único de Arrecadação - DUA, conforme valores constantes da tabela de preços do IBAMA emitida mensalmente pela DIRAF e preenchido de acordo com os códigos abaixo discriminados:

c) quando a empresa se enquadrar em mais de uma categoria, a taxa a ser recolhida será equivalente ao somatório de cada categoria específica;

d) o relatório de que trata o artigo 2º da Portaria Interministerial nº 292/89 deve seguir o modelo apresentado no anexo 4, devendo ser encaminhado ao IBAMA em 2 (duas) vias;

e) os produtos preservativos de madeira que não constarem da lista dos permitidos para importação fornecida anualmente pelo IBAMA a Decex, poderão vir a ser importados, desde que obtenham anteriormente a Certidão de Classificação Toxicológica do Ministério da Saúde⁴;

f) nos procedimentos oriundos do artigo 6º da Portaria Interministerial nº 292/89, qualquer ensaio adicional necessário será requisitado à empresa requerente;

g) o relatório de que trata o artigo 11 da Portaria Interministerial nº 292/89 deve seguir o modelo apresentado no Anexo 5 desta I.N., devendo ser encaminhado ao IBAMA em 2 (duas) vias;

h) em referência ao artigo 12 da Portaria Interministerial nº 292/89, serão aceitas normas estrangeiras, quando não houver nenhuma norma nacional que qualifique os materiais utilizados na fabricação das usinas, num prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa;

i) o encaminhamento do pedido de registro das indústrias e seus produtos deverão ser efetuados separadamente;

j) toda a documentação referente aos testes constantes do Anexo 3 (metodologia e conclusão) deverá estar sumarizada em português; e

k) o prazo máximo para avaliação da documentação e efetivação do registro, em caso favorável, será de 180 dias.

Humberto Cavalcante Lacerda

Presidente

(DOU de 21.10.92)

ANEXO 1

MODELO DE REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE EMPRESA

Vimos por meio deste requerer, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o registro da empresa (nome da empresa), sito a (endereço da empresa), CGC nº ______________, na modalidade (indústria/importador/usina de preservação) , conforme disposição da Portaria Interministerial nº 292/89, de 28/04/89.

Encaminhamos, em anexo, cópia dos documentos necessários para efetivação deste registro.

___________________, _____ de ____________ de ______.

(nome e assinatura do responsável legal)

ANEXO 2

MODELO DE REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE PRODUTO

Vimos por meio deste requerer, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o registro do produto (nome do produto), da empresa (nome da empresa), registrada no IBAMA sob nº ______________, bem como a Certidão de Classificação quanto ao Risco Ambiental, conforme disposição da Portaria Interministerial nº 292/89, de 28/04/89.

Segue, em anexo, cópia dos documentos necessários.

___________________, _____ de ____________ de ______.

(nome e assinatura do responsável legal)

ANEXO 3

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA OBTENÇAO DA CERTIDÃO DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO RISCO AMBIENTAL

1 - marca comercial do produto;

2 - nome químico e comercial do ingrediente ativo;

3 - fórmula estrutural e fórmula bruta de cada componente do produto (ingrediente ativo, solvente, inertes, etc);

4 - classe do ingrediente ativo, quando definida;

5 - grupo químico do ingrediente ativo, quando definido;

6 - informações de registro em outros países, inclusive o de origem, ou as razões do contrário;

7 - métodos de aplicação recomendados, instruções e indicações de uso do produto;

8 - indicações de uso para madeira tratada;

9 - métodos para desativação do ingrediente ativo;

10 - medidas de primeiros socorros e informações quanto às medidas emergenciais a serem adotadas, em caso de acidentes ambientais com o produto;

11 - resultados dos testes constantes no “Manual de Testes para Avaliação da Ecotoxicidade de Agentes Químicos”- IBAMA, realizados em laboratório oficial ou credenciado, relacionados a seguir:

(1) análise requerida para registro dos ingredientes ativos

(2) análise requerida para registro dos preservativos de madeira

Os testes devem ser apresentados conforme a seguir:

Apresentação imediata (juntamente com os demais documentos requeridos)

Testes de propriedades físico-químicas (todos)

Teste D.1.1 ou D.1.2, conforme o tipo do produto

Testes D.2.1, D.3.1, D.3.3, D.5.1, E.1.1, E.2

Testes F.1.1, F.3.1

Testes G.1.1, G.1.2

Apresentação no prazo máximo de 5 anos - D.2.2, D.3.2, E.1.2, E.3, F.2.1, F.3.4, F.4, F.5, G.2.1, G.3.1.

Os testes poderão ser realizados em laboratórios nacionais ou estrangeiros.

As orientações e instruções constantes do Manual de Testes para Avaliação de Ecotoxicidade de Agentes Químicos - IBAMA - deverão ser observadas visando a correta utilização do mesmo.

Na impossibilidade de apresentação de alguns dos testes requeridos, deverá o requerente apresentar, por escrito, a justificativa para tal.

Caberá ao IBAMA avaliar a justificativa acima referida e, se julgar necessário, instruir a elaboração de uma carta compromisso empresa/IBAMA, com prazo para apresentação dos testes pendentes.

Poderão ser adotadas metodologias distintas das especificadas no Manual de Testes Para Avaliação da Ecotoxicidade de Agentes Químicos - IBAMA, bem como testes diversos destes, quando se tratar de testes realizados no exterior, desde que possibilitem a análise do parâmetro, e seja descrita  metodologia ou a técnica analítica adotada, juntamente com o resultado, em português.