Informa-se que o exercício de atividade relacionada no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, sujeita a pessoa física à entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). Para informações sobre o RAPP, consulte https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/relatorios/atividades-poluidoras/rapp.
TERMO DE CIÊNCIA E DE RESPONSABILIDADE
Ao gravar os dados declarados, estou ciente que a pessoa inscrita responde, na forma da lei, pela veracidade e a atualização das informações declaradas. (Conforme art. 82 do Decreto nº 6.514, de 2008)