A inscrição no Cadastro Técnico Federal do Ibama é uma obrigação legal para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem:

1. Atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais – confira a tabela no Anexo II da Instrução Normativa nº 31 de 2009
2. Atividades e instrumentos de defesa ambiental – confira a tabela no Anexo I da Instrução Normativa nº 31 de 2009
3. Instrução Normativa nº 06 de 2013
4. Instrução Normativa nº 31 de 2009