O art. 41 do Decreto no 4.074, de 04.01.2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe: “As empresas importadoras, exportadoras, produtoras e formuladoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, fornecerão aos órgãos federais e estaduais competentes, até 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, dados referentes às quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados de acordo com o modelo de relatório semestral do anexo VII”.

Com o objetivo de conferir agilidade e racionalização de procedimentos relativamente a cumprimento do citado artigo por parte das empresas titulares de registro desses produtos, o IBAMA desenvolveu e está disponibilizando este sistema eletrônico específico.

Esclarecemos que o formulário para apresentação das informações está estritamente em conformidade com o modelo estabelecido pelo Anexo VII do referido Decreto.

Informações técnicas complementares poderão ser obtidas junto à Coordenação Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas - CGASQ, pelos endereços eletrônicos:   Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone (61) 3316.1310.

Àquelas empresas que se encontram em situação de descumprimento da legislação, devido à não apresentação de relatórios semestrais, informamos que medidas voltadas à suspensão do registro do(s) produto(s) poderão ser adotadas pelo IBAMA.

Atenção!! O acesso ao serviço - Relatório Semestral de Agrotóxico somente estará disponível nos Serviços On-Line do IBAMA, para as pessoas físicas e jurídicas que possuem Comprovante de Registro (em pelo menos uma das atividades relacionadas na tabela abaixo) do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF) e disponham de Certificado de Regularidade válidos.

Para acessar o manual do sistema e obter maiores informações sobre o serviço "Relatório de Relatório Semestral de Agrotóxicos", clique aqui.

Para acessar o sistema entre com seu CPF/CNPJ e a sua senha de acesso aos Serviços On-Line no formulário abaixo:

CPF/CNPJ:
Senha:
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Para maiores informações sobre a utilização do serviço de Relatório Semestral de Agrotóxicos, clique aqui, ou para acessar a página de Perguntas e Respostas - FAQ clique aqui.