Atenção: Recomendamos aos importadores, fabricantes, recicladores e comerciantes de pilhas e baterias e dos produtos que os contenham que leiam com atenção a Resolução CONAMA n° 401, de 04 de novembro de 2008 e Instrução Normativa do IBAMA n°03 de 30 de março de 2010.

Clique aqui para acessar a Resolução n° 401/2008.

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa do IBAMA nº 03/2010.

Procedimentos exigidos para os fabricantes nacionais e importadores de pilhas e baterias, conforme artigo 3º da resolução Conama nº 401/2008

• Estar inscritos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Pontecialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais-CTF
• Apresentar, anualmente, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA laudo físico-químico de composição, emitido por laboratório acreditado junto ao instituto nacional de Metrologia e de Normatização-INMETRO;
• Apresentar ao órgão ambiental competente plano de gerenciamento de pilhas e bateria, que contemple a destinação ambientalmente adequada, de acordo com está Resolução.

Inscrições no CTF

• As empresas importadoras de pilhas e baterias ou de produtos que as contenham devem estar cadastradas no CTF na seguinte atividade:

• Os fabricantes nacionais de pilhas e baterias devem estar cadastrados no CTF na seguinte atividade:

• As empresas recicladoras de pilhas e baterias usadas ou incervíveis devem estar cadastradas no CTF na seguinte atividade:

*OBS.: Para saber como cadastrar uma empresa no CTF, preencher o Relatório anual de atividades, sobre a TCFA e sobre os Certificados de Registros e de Regularidade, acesse o link abaixo:

Clique aqui para se cadastrar no CTF

Apresentação ao Ibama de laudo físico-químico de composição

O Laudo Físico-Químico deve ser apresentado para cada:

• Sistema eletroquímico
• Tipo
• Tamanho
• Fornecedor e origem

o Laudo Físico-Químico para todos os tipos de pilhas e baterias deverá conter:

• A identificação do laboratório e do técnico(s) responsável(is) pela análise;
• A identificação e descrição das amostras analisadas
• Os resultados para os teores de chumbo, cádmio e mercúrio; e
• A metodologia de análise utilizada;

O laudo Físico-Químico das baterias chumbo-ácidas deverá ser apresentado também por voltagem, alem das exigências anteriores, podendo ser apresentado para as placas eletrolíticas.

* OBS.: O Laudo Físico-Químico deve ser apresentado com o relatório Anual de Atividades. Sempre que houver alteração técnica do produto deve ser apresentado um novo laudo físico-químico.

Plano de gerenciamento de pilhas e baterias

O Plano de Gerenciamento de pilhas e Baterias deverá ser apresentado ao IBAMA juntamente com o Relatório Anual de Atividades, conforme Termo de Referência publicado na Instrução Normativa do IBAMA n° 03/2010.

Clique aqui para acessar o Termo de Referência

Contato

Em caso de dúvidas encaminhe uma mensagem para: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Dúvidas mais frequentes

Para acessar o sistema, entre com seu CPF/CNPJ e sua senha de acesso ao Cadastro Técnico Federal:

CPF/CNPJ:
Senha:
Esqueceu a sua senha? Clique aqui.