Serviços
| Licença para importação ou exportação de flora e fauna - CITES e não CITES |
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O que é a CITES? A Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES, assinada pelo Brasil em 1975, estabelece um modelo jurídico internacional para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional. E para tanto, atribui aos países produtores e consumidores sua parte na responsabilidade comum e estabelece mecanismos necessários para garantir a exploração não prejudicial das populações. Com base nos procedimentos propostos pela Convenção, o Governo Brasileiro por meio do IBAMA incorporou em seus procedimentos para a avaliação e emissão de Licenças de Exportação/Importação. O serviço é constituído por dois módulos: um externo e outro interno. Utilizando o módulo externo o usuário solicitará a licença. O módulo interno é de acesso exclusivo do Ibama para análise das solicitações e emissão das licenças. Atenção: O link de acesso ao Serviço - Requerimento CITES somente estará disponível para as pessoas físicas e jurídicas que possuem Comprovante de Registro (em pelo menos uma das atividades relacionadas na tabela abaixo ou em pelo menos duas em caso de inclusão, no mesmo requerimento, de produtos da fauna e da flora) e Certificado de Regularidade válidos nos Serviços On-Line do IBAMA;
Importante: Para fazer importações e/ou exportações de produtos e sub-produtos da fauna em conjunto com os da flora, você deverá se cadastrar em pelo menos uma atividade relacionada à fauna e pelo menos uma atividade relacionada à flora nos Serviços On-Line do IBAMA. Caso contrário, o requerimento CITES que contiver ambos os tipos de produtos/sub-produtos poderá ser reprovado no momento da análise; Para acessar o manual do sistema e obter maiores informações sobre o serviço "Requerimento de Licença CITES", clique aqui. Para visualizar a Lista Oficial da flora em extinção, clique aqui. Clique no link a seguir para realizar a Verificação de Licença - CITES / Permit Verification - CITES Para acessar o sistema e visualizar diretamente a tela do Requerimento de Licença CITES, entre com seu CPF/CNPJ e a sua senha de acesso aos Serviços On-Line no formulário abaixo:
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