INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 161, DE 02 DE MAIO DE 2007
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 161, DE 30 DE ABRIL DE 2007
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 inciso II, Anexo I, da Estrutura Regimental,
aprovada pelo Decreto n°5.718, de 13 março de 2006, e art. 95, item VI, do Regimento Interno
aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002; Considerando o disposto no artigo 2º,
inciso III da Lei nº6.938, de 21 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente; Considerando o disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei nº5.197, de 3 de
janeiro de 1697, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências; e,
Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Fauna e Recursos
Pesqueiro, no Processo Ibama nº 02001.001183/96-30, resolve:
Art. 1º Suspender por 180 (cento e oitenta) dias a partir da
data da publicação desta Instrução Normativa, o cadastro de novos
criadores.
Art. 2º Os criadores de Passeriformes deverão atualizar seus
dados cadastrais na unidade do IBAMA de sua jurisdição no mês de
aniversário do nascimento do criador até dezoito meses a partir da
data da publicação desta Instrução Normativa.
§ 1º A atualização que trata o caput deste artigo poderá ser
novamente solicitada, a qualquer tempo, a critério do IBAMA.
§ 2º O criador que não atualizar os seus dados terá o acesso
ao Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS suspenso
quinze dias após o prazo previsto no caput deste artigo.
§ 3 º O criador deverá se apresentar ao IBAMA portando os
seguintes documentos originais:
I - Documento oficial de Identificação com foto;
II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - Comprovante de residência de no mínimo seis meses ou
em caso descontínuo que comprove período de 01 (um) ano.
IV - No caso de outorga a pessoa jurídica deverá ser apresentado
o estatuto social com a última alteração.
Art. 3º O criador poderá se fazer representar junto ao IBAMA,
para efeitos da presente Instrução Normativa, através de procuração
com firma reconhecida, com validade máxima de um ano,
conforme modelos propostos nos Anexos I e II.
Parágrafo único. Para efeitos de atualização de cadastro que
trata o artigo 2° a procuração deverá ser específica conforme modelo
proposto nos Anexos III e IV.
Art. 4º As movimentações de Passeriformes serão exclusivamente
entre criadores de Passeriformes devidamente registrados,
efetuadas por meio de solicitação no SISPASS, sendo estas efetivadas
após a sua confirmação no sistema pelos criadores envolvidos.
Parágrafo único. Os pássaros anilhados com anilhas das Associações,
Clubes, Sociedades Ornitológicas e Federações não poderão
mais ser movimentados via SISPASS após 60 dias a partir da
data da publicação desta Instrução Normativa.
Art. 5º É vedada a movimentação a qualquer título de aves
com idade inferior a 35 (trinta e cinco) dias.
Art. 6° Exclui-se o treinamento de pássaros no domicílio de
outro criador previsto no § 4º do art. 4° da Instrução Normativa nº 01
de 24 de janeiro de 2003.
Art. 7º Revogam-se os artigos 2°; 8º e 10º da IN nº 01 de 24
de janeiro de 2003.
Art. 8° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
MARCUS LUIZ BARROSO BARROS
ANEXO I
Modelo de Procuração (outorgado: pessoa física)
Eu, ...................................................................., criador amadorista
de passeriformes, CPF nº ....................................., RG nº
....................................., residente e domiciliado em
...................................................................................................., outorgo
como meu (minha) procurador(a) para a finalidade de atendimento
e representação no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, conforme preceitua o Artigo
3º da IN nº ...... de ...... de .......................... de 2007 o (a) Sr.
(a)............................................................................., CPF n°
.................................., RG nº ......................... .
Local e data da procuração.
Assinatura do outorgante (criador)
ANEXO II
Modelo de Procuração (outorgado: pessoa jurídica)
Eu, ...................................................................., criador amadorista
de passeriformes, CPF nº ....................................., RG nº
....................................., residente e domiciliado em
...................................................................................................., outorgo
como meu (minha) procurador(a) para a finalidade de atendimento
e representação no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, conforme preceitua o Artigo
3º da IN nº ...... de ...... de .......................... de 2007 o (a)
..............................................................................., CNPJ n °
.............................................., representada pelo (a) Sr.(a)
......................................................, CPF n°
..............................................,
RG nº ...................................., (cargo ocupante pelo representante).
Local e data da procuração.
Assinatura do outorgante (criador)
ANEXO III
Modelo de Procuração (outorgado: pessoa física)
Eu, ...................................................................., criador amadorista
de passeriformes, CPF nº ....................................., RG nº
....................................., residente e domiciliado em
...................................................................................................., outorgo
como meu (minha) procurador(a) para a finalidade de atualização
dos meus dados cadastrais no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, conforme preceitua o
Artigo 2º da IN nº ...... de ...... de .......................... de 2007 o (a) Sr.
(a)............................................................................., CPF n°
.................................., RG nº ......................... .
Local e data da procuração.
Assinatura do outorgante (criador)
ANEXO IV
Modelo de Procuração (outorgado: pessoa jurídica)
Eu, ...................................................................., criador amadorista
de passeriformes, CPF nº ....................................., RG nº
....................................., residente e domiciliado em
...................................................................................................., outorgo
como meu (minha) procurador(a) para a finalidade de atualização
dos meus dados cadastrais no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, conforme preceitua o
Artigo 2º da IN nº ...... de ...... de .......................... de 2007 o (a)
..............................................................................., CNPJ n °
.............................................., representada pelo (a) Sr.(a)
......................................................, CPF n°
..............................................,
RG nº ...................................., (cargo ocupante pelo representante).
Local e data da procuração.
Assinatura do outorgante (criador)
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