Manual do Sistema - Serviços On-Line - IBAMA

Atualização de Cadastro
(Emissão do Certificado de Regularidade)

Todas as pessoas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive as que realizam atividades com substâncias que destroem a Camada de Ozônio (sujeitas ao controle pelo "Protocolo de Montreal"), deverão cumprir os requisitos listados abaixo para que seus cadastros continuem válidos, permitindo assim, que a emissão do Certificado de Regularidade seja feita a qualquer tempo:

1. Entregar anualmente todos os Relatórios de Atividades devidos. Para obter informações sobre como fazer, clique no link correspondente ao seu tipo de cadastro:

   • Pessoa Física    - Relatório de Atividades;

   • Pessoa Jurídica - Relatório de Atividades;

2. Não estar em débito com o setor de arrecadação do IBAMA;

3. Adequar os dados informados aos dados vistoriados. Para ver como fazer clique no link Adequar à vistoria;

4. Efetuar os pagamentos de TCFA. Para isso acesse o link Boleto de Pagamento.

5. Informar corretamente o porte da empresa (ano atual e anos anteriores);




Para obter informações sobre como fazer para emitir o Certificado de Regularidade, clique no link correspondente ao seu tipo de cadastro:

• Pessoa Física    - Emissão do Certificado de Regularidade;

• Pessoa Jurídica - Emissão do Certificado de Regularidade;

Importante! A validade do Certificado de Regularidade será de 3 meses, contados a partir da data de sua emissão;

Exercer as atividades passíveis de cadastro com registro parcial ou vencido é passível de multa.