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Licença para Porte e Uso de Motosserras
  

Para emitir a Licença para Porte e Uso de Motosserra você deverá possuir cadastro válido no CTF e estar inserido na seguinte atividade: "Motosserras - Lei 7803/89 / Proprietário de Motosserra". Se você ainda não é cadastrado, faça o seu registro por meio do menu lateral ou clique no link "[Faça seu Cadastro]" localizado acima.

Para a empresa efetuar a Fabricação ou Comercialização de motosserras ela deve ter Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal, e está cadastrada nas categorias e descrições conforme tabela abaixo.

AçãoCódCategoriaDescriçãoPp/guTaxa
Fabricante/Importador99Moto-serras - Lei 7803/89Fabricante/Importador de motosserras.PequenoTCFA
comerciante99Moto-serras - Lei 7803/89comerciante de motosserras.PequenoNenhuma

Entre com o seu CPF/CNPJ e a sua senha de acesso ao Cadastro Técnico Federal e vá direto ao Serviço de Licença para Porte e Uso de Motosserra:

CPF/CNPJ Senha

 



Obs.: A Licença só entra em vigor mediante pagamento do boleto bancário, e é válida por 1(um) ano a partir da data de pagamento.