Serviços On-Line

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Nesta página você poderá acessar os serviços disponíveis via WEB, e para isso deverá estar cadastrado no IBAMA. Além disso, se você desenvolve alguma das atividades desta lista, o cadastramento no IBAMA é obrigatório, nos termos do Artigo 17 da Lei 6.938/81, e deve possuir o respectivo Certificado de Regularidade, conforme o artigo 8º da Instrução Normativa nº 31 de 3 de dezembro de 2009.

A prestação de serviços pelo IBAMA às pessoas físicas e jurídicas está condicionada à verificação de regularidade, ou seja, é exigido que essas pessoas possuam Comprovante de Registro nas atividades que exercem, estejam em dia com o pagamento de taxas e multas administrativas por infrações ambientais e apresentem os relatórios obrigatórios por Lei, Resoluções do CONAMA, Portarias do IBAMA ou outros instrumentos legais.

Existem situações em que você, caso seja pessoa jurídica, terá que pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, definida em função das atividades desenvolvidas e do Porte da empresa, ou pagar alguma taxa específica do serviço solicitado, por exemplo: Licença de Pesca, Porte e Uso de Motosserra, conforme a tabela de preços e serviços da Lei 6.938/81.

Para obter mais informações

Ligue (61)3214-3158 ou (61)3316-1677 para falar com o Atendimento Central dos Serviços On-line do IBAMA e obter suporte à parte geral do cadastro.

Fale com o setor de cadastro do seu IBAMA local. Para obter o telefone e o endereço da unidade mais próxima, clique aqui.

Para facilitar a navegação e a obtenção das informações nesta página, utilize o menu à esquerda e os links em azul para ir direto aos assuntos desejados.